Encerramento do Ano: Check-list Jurídico para Empresas

O encerramento do ano é um momento estratégico para as empresas revisarem suas práticas e obrigações jurídicas, garantindo a regularidade normativa e se preparando para os desafios e oportunidades do próximo exercício. Este período é crucial para mitigar riscos, ajustar processos e planejar um futuro empresarial mais eficiente. Confira os principais aspectos jurídicos que sua empresa deve priorizar para encerrar o ano de forma organizada e começar o próximo com segurança.

Revisão de Contratos Empresariais

A revisão de contratos empresariais é fundamental para assegurar a vigência e a eficácia dos acordos firmados. Contratos de locação, fornecimento, parcerias e prestações de serviços devem ser analisados detalhadamente, verificando-se o cumprimento das obrigações pactuadas. Identificar oportunidades para renegociações e planejar renovações com antecedência são passos indispensáveis para prevenir litígios e evitar prejuízos decorrentes de cláusulas desatualizadas ou inadequadas ao contexto atual.

Obrigações Trabalhistas

No âmbito trabalhista, é essencial revisar os contratos de trabalho, especialmente em cenários que envolvem modalidades como o teletrabalho. Além disso, a correta quitação do 13º salário, férias e outras obrigações trabalhistas deve ser assegurada para evitar passivos futuros. O envio das informações ao eSocial precisa estar em conformidade com os prazos legais, e as condições de segurança do trabalho devem ser analisadas para implementação de eventuais melhorias, garantindo a conformidade com as normas regulamentadoras vigentes.

Planejamento Tributário

Em relação às obrigações tributárias, o levantamento de tributos pagos ao longo do exercício pode revelar créditos fiscais passíveis de recuperação, auxiliando na saúde financeira da empresa. A escolha ou manutenção do regime tributário, seja Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, deve ser avaliada considerando-se os resultados e projeções da organização. Além disso, o envio tempestivo de declarações como DCTF, EFD-Contribuições e DIRF, bem como o cumprimento das obrigações estaduais e municipais, são essenciais para evitar multas e autuações fiscais.

Governança Corporativa e Compliance

No que se refere à governança corporativa e compliance, é imperativo revisar e atualizar as políticas internas, especialmente aquelas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A implementação de boas práticas de governança, combinada com treinamentos sobre ética e conformidade, fortalece a estrutura organizacional e reduz riscos legais. Garantir que os relatórios financeiros estejam alinhados às exigências dos órgãos reguladores também é uma medida indispensável para empresas que buscam transparência e confiabilidade.

Adequações Societárias e Patrimoniais

A adequação societária e patrimonial deve incluir a atualização do contrato social, contemplando alterações ocorridas ao longo do ano, e a regularização de pendências cadastrais junto a órgãos como Juntas Comerciais e Receita Federal. A reavaliação patrimonial possibilita identificar ativos depreciados ou ajustes contábeis necessários, contribuindo para uma gestão patrimonial eficiente e alinhada às normas contábeis.

Planejamento Jurídico para o Próximo Ano

Por fim, o planejamento jurídico para o ano seguinte deve incluir o monitoramento de alterações legislativas e regulatórias previstas, como a reforma tributária, e a definição de metas claras para a organização. A adesão a programas de transação tributária pode ser uma estratégia eficaz para regularizar passivos fiscais, proporcionando maior segurança jurídica e financeira.

Um check-list jurídico bem estruturado ao final do exercício é mais do que uma formalidade; é uma ferramenta estratégica para garantir a conformidade e fomentar o crescimento sustentável. Conte com uma assessoria jurídica especializada para implementar essas medidas e preparar sua empresa para um novo ciclo de realizações. Que 2025 seja um ano de sucesso e prosperidade para sua organização!